Introdução

A presente Política de Privacidade aplica-se ao site https://www.acd-advogados.net (adiante designado por “Site”), o qual pertence a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, e tem como objetivo informar os Utilizadores deste Site sobre a recolha, o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais. A proteção da sua privacidade é uma prioridade absoluta para o nosso escritório.

Controlador de dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site é a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, com domicílio profissional sito em Av. D. João II, Pátio das Fragatas, nº 3 B, Loja 22, 1990-607 Lisboa.

Os Utilizadores podem contactar a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais a que se refere a presente política, bem como para o exercício dos seus direitos aqui mencionados, mediante pedido por escrito dirigido a geral@acd-advogados.net.

Dados pessoais coletados e finalidades

A Ana Cristina Domingues Advogados, RL, procede à recolha de diferentes tipos de dados pessoais dos utilizadores do Site, estritamente necessários para lhe prestar um serviço de excelência, com o objetivo de:

• Recrutamento: nome, email e dados curriculares (CV e Carta de Motivação) dos Utilizadores que pretendam candidatar-se a estágio ou trabalho na Ana Cristina Domingues Advogados, RL, através do preenchimento do formulário online e envio do curriculum vitae através do site.

• Pedidos de Contacto e Assessoria: nome completo, morada, cidade, código postal, telefone e endereço de email, fornecidos voluntariamente através dos nossos formulários de contacto para responder a mensagens, agendar reuniões, esclarecer dúvidas jurídicas ou apresentar propostas para os Planos de Assessoria.

• Estatísticas e Navegação: Para além dos fins acima descritos, a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, pode também tratar os dados pessoais dos Utilizadores do Site para fins estatísticos (como endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas), no entanto limitados ao mínimo necessário para tal e recorrendo ao anonimato. Informações adicionais poderão ser encontradas na nossa Política de Cookies.

Base legal para o processamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nos seguintes fundamentos:

• O tratamento de dados pessoais para possíveis transmissões de comunicações depende sempre do consentimento específico dos Utilizadores, o que constitui a base legal para o tratamento dos dados pessoais. O consentimento pode ser retirado a todo o tempo pelos utilizadores, e o seu registo eliminado da base de dados sem prejuízo da legalidade do processamento anterior.

• O tratamento de dados pessoais para efeitos de seleção e recrutamento é feito apenas no estritamente necessário para dar seguimento ao pedido dos titulares dos dados e antes da admissão destes no âmbito da prestação de serviço, bem como para permitir a gestão do processo de recrutamento.

• O tratamento de dados para resposta a formulários de contacto baseia-se na execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Destinatários de dados pessoais

A Ana Cristina Domingues Advogados, RL, compromete-se a não vender, alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Apenas comunicaremos os dados pessoais dos Utilizadores nas seguintes situações:

• Sempre que cumpra uma obrigação legal ou ordem judicial a que esta esteja obrigada.

• Com prestadores de serviços tecnológicos (como empresas de alojamento web ou suporte informático) que atuam em nosso nome e sob as nossas instruções, estando todos sujeitos a rigorosos acordos de confidencialidade e cumprimento do RGPD.

Manutenção de dados pessoais

Os dados recolhidos serão conservados apenas durante o período estritamente necessário:

• Os dados recolhidos por Ana Cristina Domingues Advogados, RL, para efeitos de recrutamento serão conservados por o período de um ano após o envio da candidatura e durante um prazo máximo de cinco anos após o final do processo de seleção dos Candidatos.

• Os dados de contacto são mantidos pelo tempo necessário para dar resposta à sua solicitação ou enquanto durar a eventual relação de prestação de serviços jurídicos.

• Os dados recolhidos por Ana Cristina Domingues Advogados, RL, com objetivos estatísticos poderão ser conservados por períodos diferentes, mas sempre limitados aos mínimos necessários e com observância do respetivo anonimato.

Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores do Site têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso: Os Utilizadores têm o direito de solicitar à Ana Cristina Domingues Advogados, RL, informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e, sempre que queiram obter fotocópia dos seus dados sujeitos a tratamento.

• Direito de retificação: em caso de dados incompletos ou inexatos, o Utilizador tem o direito de solicitar sua respectiva retificação.

• Direito à eliminação dos dados: Os utilizadores têm a todo o tempo o direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento pela Ana Cristina Domingues Advogados, RL. No entanto, este direito é limitado em determinadas situações, por exemplo, quando o tratamento de dados é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, está sujeita, ou quando esse tratamento é necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

• Direito à restrição: Os usuários têm o direito de solicitar à Ana Cristina Domingues Advogados, RL, que restrinja o processamento dos seus dados pessoais ou suspenda as atividades de processamento nos casos em que contestem a veracidade dos seus dados pessoais, por um período de tempo que permite à Ana Cristina Domingues Advogados, RL, verificar a sua veracidade; quando o tratamento já não é necessário para a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, mas os dados são exigidos pelos Utilizadores para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais; ou quando os Utilizadores se opõem ao processamento, até que se verifique se os legítimos interesses da Ana Cristina Domingues Advogados, RL, ou de terceiros se sobrepõem aos destes.

• Direito à portabilidade: os utilizadores têm direito à receção dos seus dados pessoais, mediante contrato ou consentimento, em formato estruturado, de uso comum e formato legível por máquina. Têm igualmente o direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro controlador, sempre que tecnicamente possível.

• Direito de oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que os dados sejam tratados com base nos legítimos interesses da Ana Cristina Domingues Advogados, RL, salvo nos casos em que a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, apresente razões imperiosas e legítimas que prevalecem os direitos dos titulares dos dados.

• Tomada de decisão individual automatizada, incluindo criação de perfis: Os usuários têm o direito de não estarem sujeitos a nenhuma decisão baseada unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre eles ou os afete de forma semelhante.

O utilizador tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados), caso considere que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram violados.

No âmbito de um pedido a Ana Cristina Domingues Advogados, RL, relativamente a algum dos direitos acima identificados, pode ser solicitada a prova de identidade do Utilizador, de forma a garantir que os dados pessoais são partilhados apenas com o respetivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, podendo neste caso ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

Segurança

Implementamos rigorosas medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais, utilizando certificados de segurança (SSL) para garantir que a transmissão das suas informações é feita de forma encriptada. A Ana Cristina Domingues Advogados, RL, garante os esforços necessários para proteger a confidencialidade das informações pessoais dos Utilizadores. No entanto, devido ao design da Internet, constantes mudanças na tecnologia e outros fatores fora do nosso domínio, não podemos garantir que as comunicações entre os Usuários e o Site não estarão isentas de acesso não autorizado por terceiros. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela divulgação de informações pessoais causadas por erros de transmissão ou atos não autorizados ou ilícitos de terceiros.

Atualizações e mudanças

A Ana Cristina Domingues Advogados, RL, pode atualizar ou alterar esta política de privacidade, por isso recomendamos que os Usuários verifiquem a nossa Política de forma regular.

Lei e foro

Esta política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que lhe digam respeito serão resolvidos pelos Tribunais da Comarca Judicial de Lisboa.

Última atualização: 06/05/2026