Introdução
A presente Política de Privacidade aplica-se ao site https://www.acd-advogados.net, (adiante designado por “Site”) o qual pertence a Ana Cristina Domingues – Advogados, RL (designada por “Ana Cristina Domingues – Advogados, RL”) e tem como objetivo informar os Usuários deste Site sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

Controlador de dados
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site é – Ana Cristina Domingues – Advogada, RL, com domicílio profissional sito em Av. D. João II, Pátio das Fragatas, nº 3 B, Loja 22, 1990-607 Lisboa.

Os Utilizadores podem contactar Ana Cristina Domingues – Advogados, RL para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais a que se refere a presente política, bem como para o exercício dos seus direitos aqui mencionados, mediante pedido por escrito dirigido a geral@acd-advogados.net.

Dados pessoais coletados e finalidades
Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, procede à recolha de diferentes tipos de dados pessoais dos utilizadores do Site com o objetivo de:

Recrutamento: nome, e-mail e dados curriculares dos Utilizadores que pretendam candidatar-se a estágio ou trabalho na Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, através do preenchimento de um formulário online e envio do curriculum vitae através do site.
Para além do fim acima descrito, Ana Cristina Domingues – Advogados, RL pode também tratar os dados pessoais dos Utilizadores do Site para fins estatísticos, no entanto limitados, ao mínimo necessário para tal e recorrendo ao anonimato, informações adicionais poderão ser encontradas na nossa política de Cookies.

Base legal para o processamento
O tratamento de dados pessoais para possíveis transmissões de comunicações depende sempre do consentimento específico dos Utilizadores, o que constitui a base legal para o tratamento dos dados pessoais. O consentimento pode ser retirado a todo o tempo pelos utilizadores, e o seu registo eliminado da base de dados sem prejuízo da legalidade do processamento anterior.

O tratamento de dados pessoais para efeitos de seleção e recrutamento é feito apenas no estritamente necessário para dar seguimento ao pedido dos titulares dos dados e antes da admissão destes no âmbito da prestação de serviço, bem como para permitir a gestão do processo de recrutamento.

Destinatários de dados pessoais
A Ana Cristina Domingues – Advogados, RL pode comunicar os dados pessoais dos Utilizadores a terceiros, sempre que cumpra uma obrigação legal ou ordem judicial a que esta esteja obrigada.
Manutenção de dados pessoais
Os dados recolhidos por Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, para efeitos de recrutamento serão conservados por o período de um ano após o envio da candidatura e durante um prazo máximo de cinco anos após o final do processo de seleção dos Candidatos.
Os dados recolhidos por Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, com objetivos estatísticos poderão ser conservados por períodos diferentes, mas sempre limitados aos mínimos necessários e com observância do respectivo anonimato.

Os utilizadores do Site têm os seguintes direitos:
Direito de acesso: Os Utilizadores têm o direito de solicitar à Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e, sempre que queiram obter fotocópia dos seus dados sujeitos a tratamento;
Direito de retificação: em caso de dados incompletos ou inexatos, o Utilizador tem o direito de solicitar sua respectiva retificação;
Direito à eliminação dos dados: Os utilizadores têm a todo o tempo o direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento pela Ana Cristina Domingues – Advogados, RL.

No entanto, este direito é limitado em determinadas situações, por exemplo, quando o tratamento de dados é necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Ana Cristina Domingues – Advogados, RL está sujeita, ou quando esse tratamento é necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.
Direito à restrição: Os usuários têm o direito de solicitar à Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, que restrinja o processamento dos seus dados pessoais ou suspenda as atividades de processamento nos casos em que:

– Os utilizadores podem contestar a veracidade dos seus dados pessoais, por um período de tempo que permite à Ana Cristina Domingues – Advogados, RL verificar a sua veracidade;

– O tratamento já não é necessário para a Ana Cristina Domingues – Advogados, RL mas os dados são exigidos pelos Utilizadores para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais;

– Os Utilizadores opõem-se ao processamento, até que se verifique se os legítimos interesses da Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, ou de terceiros se sobrepõem aos destes.

Direito à portabilidade: os utilizadores têm direito à Recepção dos seus dados pessoais, mediante contrato ou consentimento, em formato estruturado, de uso comum e formato legível por máquina. Têm igualmente o direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro controlador, sempre que tecnicamente possível;
Direito de oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que os dados sejam tratados com base nos legítimos interesses da Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, salvo nos casos em que a Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, apresente razões imperiosas e legítimas que prevalecem os direitos dos titulares dos dados;
Tomada de decisão individual automatizada, incluindo criação de perfis: Os usuários têm o direito de não estarem sujeitos a nenhuma decisão baseada unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre eles ou os afete de forma semelhante.
O utilizador tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados («Comissão Nacional de Protecção de Dados»), caso considere que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram violados.

No âmbito de um pedido a Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, relativamente a algum dos direitos acima identificados, pode ser solicitada a prova de identidade do Utilizador, de forma a garantir que os dados pessoais são partilhados apenas com o respectivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, podendo neste caso ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

Segurança

A Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, garante os esforços necessários para proteger a confidencialidade das informações pessoais dos Utilizadores. No entanto, devido ao design da Internet, constantes mudanças na tecnologia e outros fatores fora do nosso domínio, não podemos garantir que as comunicações entre os Usuários e o Site não estarão isentas de acesso não autorizado por terceiros. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela divulgação de informações pessoais causadas por erros de transmissão ou atos não autorizados ou ilícitos de terceiros.

Atualizações e mudanças
A Ana Cristina Domingues – Advogados, RL, pode atualizar ou alterar esta política de privacidade, por isso recomendamos que os Usuários verifiquem a nossa Política de forma regular.

Lei e foro
Esta política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que lhe digam respeito, serão resolvidos pelos Tribunais da Comarca Judicial de Lisboa.